Glossário da transparência

27 termos

Aditivo contratual

Alteração formal de um contrato já firmado (prazo, valor ou objeto).

Convênio

Acordo para repasse de recursos entre entes ou a entidades, com prestação de contas.

Dados abertos

Dados públicos em formato aberto e legível por máquina, livres para reutilização (ex.: CSV, JSON).

DCAT

Padrão internacional para catálogos de dados abertos, usado neste portal (catalog.jsonld).

Despesa corrente

Gastos de manutenção do dia a dia (salários, contas, materiais de consumo).

Despesa de capital

Gastos com investimentos que aumentam o patrimônio (obras, equipamentos).

Dispensa de licitação

Contratação direta permitida por lei em casos específicos (valor baixo, urgência, etc.).

Dotação orçamentária

O valor autorizado no orçamento para um órgão gastar com determinada finalidade no ano.

e-SIC

Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão: onde se faz o pedido de informação e se acompanha a resposta.

Emenda parlamentar

Recurso destinado por um parlamentar a uma ação específica dentro do orçamento.

Empenho

1ª etapa da despesa: o governo reserva/compromete o dinheiro para pagar algo já contratado.

Função e subfunção

Classificação que mostra a área do gasto (saúde, educação, segurança...).

LAI

Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011): garante o direito de qualquer pessoa a informações públicas.

LDO

Lei de Diretrizes Orçamentárias: define as prioridades e regras que orientam a LOA.

Licitação

Processo de seleção de fornecedores para garantir a melhor proposta e tratamento igual.

Liquidação

2ª etapa: confirma-se que o produto/serviço foi entregue, dando direito ao pagamento.

LOA

Lei Orçamentária Anual: o orçamento do ano, com todas as receitas e despesas previstas.

LRF

Lei de Responsabilidade Fiscal: regras para o gasto público responsável (limites de pessoal, dívida, relatórios).

Pagamento

3ª e última etapa: o dinheiro sai efetivamente dos cofres públicos para o fornecedor.

PPA

Plano Plurianual: planejamento de investimentos e metas do governo para quatro anos.

Pregão

Modalidade de licitação para compras comuns, geralmente eletrônica e por menor preço.

Receita

O dinheiro que entra nos cofres públicos (impostos, transferências, etc.).

Restos a pagar

Despesas empenhadas num ano mas que serão pagas no ano seguinte.

RGF

Relatório de Gestão Fiscal: presta contas do cumprimento dos limites da LRF.

RREO

Relatório Resumido da Execução Orçamentária: balanço bimestral exigido pela LRF.

Transparência ativa

Informações que o órgão publica por conta própria, sem ninguém precisar pedir (este portal).

Transparência passiva

Informações que o cidadão obtém ao fazer um pedido formal, via e-SIC.